Bahia desconsidera ordem do CNJ e presta péssimo serviço notarial e registral estatizado

O Estado da Bahia até hoje presta serviços de registros e notas públicas por meio de cartórios oficializados, ou seja, regime não compatível com o determinado pela Constituição de 1988. São constantes as reclamações contra a qualidade do serviço prestado, que, ao contrário dos sistemas notariais e registrais mais modernos do mundo, fica sob a responsabilidade de servidores públicos, prepostos do Estado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos do Pedido de Providências n.  20081000021537, em outubro de 2008, determinou ao Estado da Bahia que procedesse à privatização de seus cartórios e realizasse imediatamente concurso público para mais de 400 serventias já consideradas vagas.

O CNJ, em tal decisão de 2008, fixou o prazo de 120 dias para o TJBA apresentar um cronograma da execução de tal privatização. Veja a decisão na Seção "Jurisprudência".
Entretanto, até hoje o TJBA vem protelando o cumprimento da decisão, sem sofrer qualquer punição. Ora, sabe-se que ordem sem sanção em caso de eventual descumprimento não terá qualquer efeito concreto.
Se Tribunais de Justiça simplesmente desconsideram na prática  as determinações do CNJ, e esse não toma qualquer providência mais séria, de que adiantará seu funcionamento?
O CNJ fixou na referida decisão todos os detalhes a serem considerados na transição para a privatização a ser procedida no Estado da Bahia. Assim, desculpas como a de que está sendo discutido um projeto de lei para tanto (em que há forte pressão de servidores públicos para serem considerados efetivados nas funções de tabeliães e registradores) não podem ser toleradas. 
Esse projeto de lei é o de n. 18.324/09 que tramita na Assembleia Legislativa baiana sem qualquer necessidade.

Assim, os cartórios baianos seguem prestando o notório deficiente serviço de sempre.  

São constantes as reclamações contra a qualidade do serviço prestado, que, ao contrário dos sistemas notariais e registrais mais modernos do mundo, fica sob a responsabilidade de servidores públicos, prepostos do Estado. O CNJ já determinou que os serviços sejam privatizados, com a realização de concurso público para a outorga das delegações notariais e de registros públicos, mas o Estado vem protelando o atendimento da ordem. Assim, permanece o caos nos serviços notariais e de registros públicos baianos, como se vê no exemplo abaixo.

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Cartórios de Salvador passam por inspeção do Tribunal de Justiça

Nos próximos dois meses, os cerca de 50 cartórios extrajudiciais de Salvador serão inspecionados por uma operação de correição realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na mira da operação, estão eventuais casos de má prestação dos serviços, como perda de prazos para entrega de certidões e documentos, além de questões administrativas, como número inadequado de servidores e a omissão no envio de relatórios ao TJ-BA.

O procedimento começou nesta segunda-feira, 25, e deve durar até o dia 20 de dezembro. Durante o período, os cartórios funcionarão normalmente. O trabalho será acompanhado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública. Após a conclusão da inspeção, um relatório será enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle administrativo do Judiciário. Em 2008, após inspeção realizada no TJ-BA, o CNJ recomendou a privatização dos cartórios como forma de melhorar o serviço.

Morosidade - Contudo, o projeto de lei que permitiria a privatização dos cartórios extrajudiciais completou este mês um ano em trâmite na Assembleia Legislativa, ainda longe da aprovação. O Projeto de Lei 18.324/2009, enviado pelo TJ-BA à Assembleia, foi retirado desde abril da pauta de discussões da casa por causa das eleições.

O projeto autoriza a privatização, por meio de licitação, dos 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia. Mas alguns pontos do texto ainda são controversos e prometem alongar os debates na Assembleia. É o caso da indefinição do valor das taxas que serão cobradas e sobre o destino dos atuais servidores.

O projeto prevê que primeiro sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Os 935 restantes seriam privatizados em seguida, à medida que ficasse vago o cargo dos titulares – o que pode levar de 20 a 40 anos. Com a privatização, a expectativa é que os serviços sejam mais ágeis, porém o valor das taxas tenderia a ficar mais caro.

Fonte: Jornal "A Tarde", http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5641075 , em 25/10/10

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