Cartórios da Bahia: O interesse Público clama pela Privatização Já!

 

 O Estado da Bahia até hoje presta serviços de registros e notas públicas por meio de cartórios oficializados, ou seja, regime não compatível com o determinado pela Constituição de 1988. São constantes as reclamações contra a qualidade do serviço prestado, que, ao contrário dos sistemas notariais e registrais mais modernos do mundo, fica sob a responsabilidade de servidores públicos, prepostos do Estado.

O CNJ, nos autos do Pedido de Providências n.  20081000021537, em outubro de 2008, determinou ao Estado da Bahia que procedesse à privatização de seus cartórios e realizasse imediatamente concurso público para mais de 400 serventias já consideradas vagas.
O CNJ, em tal decisão de 2008, fixou o prazo de 120 dias para o TJBA apresentar um cronograma da execução de tal privatização. Veja a decisão na Seção "Jurisprudência".
Entretanto, até hoje o TJBA vem protelando o cumprimento da decisão, sem sofrer qualquer punição. Ora, sabe-se que ordem sem sanção em caso de eventual descumprimento não terá qualquer efeito concreto.
Se Tribunais de Justiça simplesmente desconsideram na prática  as determinações do CNJ, e esse não toma qualquer providência mais séria, de que adiantará seu funcionamento?
O CNJ fixou na referida decisão todos os detalhes a serem considerados na transição para a privatização a ser procedida no Estado da Bahia. Assim, desculpas como a de que está sendo discutido um projeto de lei para tanto (em que há forte pressão de servidores públicos para serem considerados efetivados nas funções de tabeliães e registradores) não podem ser toleradas. 
Esse projeto de lei é o de n. 18.324/09 que tramita na Assembleia Legislativa baiana sem qualquer necessidade.

Assim, os cartórios baianos seguem prestando o notório deficiente serviço de sempre.  

São constantes as reclamações contra a qualidade do serviço prestado, que, ao contrário dos sistemas notariais e registrais mais modernos do mundo, fica sob a responsabilidade de servidores públicos, prepostos do Estado. O CNJ já determinou que os serviços sejam privatizados, com a realização de concurso público para a outorga das delegações notariais e de registros públicos, mas o Estado vem protelando o atendimento da ordem. Assim, permanece o caos nos serviços notariais e de registros públicos baianos, como se vê no exemplo abaixo.

 

Funcionária é demitida depois de comprovação de cobrança de propina nos cartórios
 
A decisão foi publicada na terça, no Diário Oficial do Poder Judiciário

Quase um ano e dois meses depois do CORREIO flagrar a cobrança de propina nos cartórios extra judiciais de Salvador, a escrevente do Tabelionato do 5º Ofício de Notas (Comércio) Maria Rita Santos da Cruz foi demitida “a bem do serviço público” por improbidade administrativa.

O corregedor geral de Justiça Jerônimo dos Santos, que tomou a decisão unânime com mais cinco desembargadores, disse que as provas materiais apresentadas pelo jornal são “infalíveis”. A decisão cabe recurso.

Em 8 de junho do ano passado, a reportagem denunciou, através de filmagens, o pagamento de “gratificações” em dinheiro para que funcionários públicos agilizassem a entrega de procurações, certidões e outros documentos nos serviços auxiliares do Judiciário baiano. No dia seguinte à publicação da reportagem, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 29.441/2009, que culminou na demissão.

Na última segunda-feira,em sessão extraordinária, seis desembargadores do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiram pela aplicação da pena de demissão “em virtude da cobrança de ‘custas por fora’”.

A decisão foi publicada na terça, no Diário Oficial do Poder Judiciário. “Julgou-se procedente a acusação para aplicar à servidora a pena de demissão a bem do serviço público, à unanimidade”.

INTERMEDIÁRIO

Na oportunidade do flagrante, Maria Rita cobrou R$ 50, além dos R$ 12,60 de custas devidas, para agilizar a lavratura de uma procuração. Inicialmente, antes da taxa extra, Rita deu prazo de mais de 30 dias para aprontar tudo. Mas, diante da dificuldade encontrada por dois repórteres do CORREIO, um homem que se apresentou como “Jonas” disse que poderia ajudá-los. Apresentando-se como oficial de Justiça, serviu de intermediário para o pagamento da propina.

Sem se identificar como jornalistas, os repórteres insistiram que precisavam do documento para o dia seguinte. Nas gravações, Maria Rita se mostra“ comovida”coma aflição dos dois. “É uma emergência?”, perguntou a servidora, que disparou em seguida. “Fica R$ 50. Entrego amanhã”.

Jonas, depois descoberto como um falso oficial de Justiça, também deu o seu preço. “Custa R$ 30. Rita foi minha colega no fórum. Tudo o que você precisar de cartório a gente faz”:  “O vídeo é uma prova material que fala por si mesma. Essa prova é infalível”, disse ontem o corregedor geral de Justiça Jerônimo dos Santos.
Por três vezes, o CORREIO ligou para o escritório dos advogados Dalvio Jorge e Bruno Pithon, representantes da funcionária, mas eles não se encontravam no local e nem retornaram as ligações para comentar a demissão da cliente ou um possível recurso.

CONCURSADA

Maria Rita era servidora concursada e trabalhava na Justiça havia 21 anos. Ela deixa o cargo sem receber qualquer benefício trabalhista. Ontem, por volta das 14h, ela saiu cabisbaixa do prédio do cartório, carregando uma sacola preta com documentos. Ao ser abordada, Maria disse que iria para um médico e que não passava bem. Ela entrou em um táxi, que deixou o local às pressas.
 
Segundo uma funcionária do cartório, a colega demitida teria juntado documentos para entregar a um advogado, que vai recorrer da decisão. Ainda segundo a servidora, Maria Rita estava afastada do trabalho há seis meses por problemas de saúde.
Sobre a demissão de Maria Rita, o tabelião Agélio Vieira, responsável pelo cartório, disparou: “Trabalho em cartório há 42 anos e nunca vi essa caça às bruxas. Nunca vi ela recebendo dinheiro”.

Entrevista com o corregedor Jerônimo dos Santos

"É um vício do servidor"

O desembargador Jerônimo dos Santos promete jogo duro. À frente da Corregedoria Geral da Justiça, ele afirma que muitos servidores devem perder o emprego por improbidade administrativa. A bem do serviço público.

Como foi o processo?

O trabalho jornalístico de vocês resultou num processo administrativo. Demos o direito amplo de defesa ao funcionário e julgamos no final.

Como se deu a decisão? 

Quando se trata de pena de demissão excluindo um servidor se forma um colegiado, o Conselho da Magistratura. São sete desembargadores. Seis deles estavam. Todos concordaram. Houve discussão, mas todos concordaram.

As gravações foram as únicas provas?  

R-Houve outras provas testemunhais. Mas as gravações e o próprio vídeo foram fundamentais. São provas materiais, provas que falam por si mesmas. Ao contrário das testemunhas. Às vezes, as pessoas têm percepções diferentes, esquecem. A prova material é infalível. E nesse caso havia o vídeo. Geralmente quando é só o áudio, o réu questiona, fala que é montagem e exige uma perícia. Ali você está vendo, né?

A decisão cabe recurso?

Sim, cabe recurso para o Tribunal Pleno. São 15 dias para recorrer. Aí, será julgado por 33 desembargadores.

O senhor lembra de outra demissão por cobrança indevida?

Em relação às comarcas do interior, isso acontece toda segunda-feira, três quatro demissões.  O tribunal está muito rigoroso com relação à improbidade administrativa. Há muitas demissões a bem do serviço público, porque impede o processo de voltar ao serviço público por no mínimo cinco anos.

Em Salvador é mais raro?

Encontramos cerca de 200, 300 processos parados. Muitos vão resultar em demissão.

E as ações dos despachantes da Politécnica. Algo pode ser feito contra eles?

Sabemos que existe isso, mas eles não têm vinculo funcional. Muitos têm amizades com servidores, isso facilita a ação deles. Mas, com essas medidas que estamos tomando, é bom eles colocarem a barba de molho.

E como o tribunal está fiscalizando os servidores?

Um dos nossos objetivos é reduzir essa questão de improbidade, de cobrança por fora. Vamos mudar a imagem de Judiciário em relação a isso. Vai ter muita punição até eles se ajustarem ao padrão de legalidade.
Temos feito curso de capacitação, temos dado orientação, estamos fazendo a nossa parte. Mas isso é um vício que vem de longe. Acho que mesmo se o servidor ganhar R$ 10 mil por mês, ele ainda pratica esse vício, que está arraigado. Mas tem que mudar essa mentalidade, o cidadão tem que denunciar. Não vai ter impunidade na minha gestão.  

Fonte: Jornal CORREIO - Alexandre Lyrio e Bruno Wendel

Qui, 29 de Julho de 2010 16:03

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