PL 3405: ANDECC estuda medidas para conter avanço do Projeto de Lei

A ANDECC está acompanhando com preocupação o andamento do PL 3405/97 que promete esvaziar, por completo, todos os concursos de ingresso no país. O projeto, que tramita em regime de apreciação conclusiva, teve o trâmite contido no meio do ano passado em virtude de recurso ao plenário articulado nos corredores da Câmara por setores progressistas da classe, mas teve uma inesperada movimentação com a retirada dos recursos que impediam seu trâmite.

ASSEDIO DOS PARLAMENTARES. Notícias advindas de Brasília dão conta de assédio praticado contra parlamentares que aderiram ao projeto forçando-os a retirar seu apoio ao recurso aviado contra a apreciação conclusiva (confira o Requerimento n. 9316/2013, apresentado no dia 18 de dezembro do ano passado pelos Deputados Valdivino de Oliveira PSDB-GO e outros, clicando aqui). Em apenas seis meses diversos deputados retrocederam na defesa do concurso público e requereram a retirada da assinatura do recurso o que fez com que a resistência ao projeto ficasse circunscrita a um número menor que o necessário para levar o assunto à apreciação do plenário da casa.

Com a retirada dos requerimentos o projeto volta a tramitar no Senado onde se inicia uma nova batalha por sua rejeição.

SINOREG. Merece citação o apoio velado que vem sendo dado ao projeto por instituições de classe que deveriam se ocupar da defesa das prerrogativas institucionais - e não da defesa de interesses de segmentos da atividade. Nesse sentido destacou-se negativamente o apoio ostensivo dado ao projeto pelo SINOREG-SP que chegou, em sua página, a dar notícias de apoio ao projeto que vai ao encontro aos interesses de apenas uma parcela dos delegatários em atividade - notadamente aqueles que não mais buscam aperfeiçoamento e estudo constante que os habilite a concorrer em concursos públicos.

O SINOREG cobra compulsoriamente contribuição de todos os delegatários de São Paulo e é responsável por fazer a gestão do fundo de compensação à serventias deficitárias do Estado de São Paulo. Não poderia, no entender da ANDECC, transverter-se em uma facção de interesses de parcela dos delegatários.

O comprometimento do SINOREG-SP com o projeto traz a tona um velho problema enfrentado na atividade: o aparelhamento das atividades de classe para defesa de segmentos de interessados - em prejuízo dos interesses comuns de toda a atividade. Entende, a ANDECC, que o tema de provimento, concurso, efetivação irregular e outros assuntos, não diz respeito ao exercício da atividade devendo ser defendido pela via individual - jamais institucional.

POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO. A ANDECC estuda quais medidas poderão ser adotadas e, oportunamente, divulgará mais informações acerca do assunto. O projeto é tido por flagrantemente inconstitucional porquanto viola a literalidade posta no art. 236 da Constituição que exige concurso de "provas e títulos" em ambas as modalidades de provimento (ingresso e remoção). A atual redação do art. 16, da Lei 8.935/94 já prevê concurso só de títulos para a remoção e vem sendo desconsiderada ante à sua patente inconstitucionalidade - que, inclusive, já foi reconhecida em julgamento do órgão especial do TJSP e reiteradamente pelo CNJ - que, inclusive, já classificou o texto constante do art. 16 da Lei 8935/94 como "espúria redação".

 

Leia mais:

18/07/2013 - PL 3405/97: 67 deputados subscrevem Recurso ao Plenário; matéria agora terá que ser decidida em votação no Plenário da Câmara dos Deputados

15/07/2013 - PL 3405/97: Projeto de lei prestes a ser aprovado no Congresso pode acabar com concursos de cartórios para ingresso no país

11/07/2013 - PL 3405/97: ANDECC articula recurso contra apreciação conclusiva

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um icone para log in:

Avise-me sobre novos comentários por e-mail.
Avise-me sobre novas publicações por e-mail.
 

Mapa do Site

Página Inicial

Fale Conosco

Área Restrita

2018 Todos os Direitos reservados. Andecc - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios