Julgamento do MS/STF 26.860 reacende a tese da usucapião da função pública

Previsto para essa quarta-feira, o julgamento do MS nº 26.860 do STF enfrenta novamente a tese da usucapião da função pública. O julgamento decidirá um Mandado de Segurança impetrado por alguns interinos no Estado do Mato Grosso do Sul que pretendem retornar às suas funções com base na tese da decadência administrativa.

"MALUCA E DESONESTA". Em recente reportagem do blog CONGRESSO EM FOCO a tese da "usucapião da função pública" foi tachada de a "mais maluca e desonesta" que já aportou no Supremo Tribunal Federal.

Fruto do fracasso político da PEC 471, a tese tenta fazer com que o Judiciário imponha à sociedade brasileira uma nova PEC, desta vez disfarçada com uma pseudotese jurídica da proteção à confiança. Eventual provimento do Mandado de Segurança trará efeitos catastróficos no desenvolvimento da cidadania de nosso pais representando um dos maiores retrocessos institucionais de que há notícia: candidatos aprovados em concursos públicos serão obrigados a deixar suas funções para dar lugar a interinos designados irregularmente.

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