LEGISLAÇÃO

::Código Civil


::Código Comercial


::Código Penal


::Código Processual Civil


::Código Processual Penal


::Código Tributário


::Constituição Federal - 1988


::Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01)


::Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)


::Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)


::Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79)


::Lei n. 9.492/97 (Lei dos Tabelionatos de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida)


::Resolução 80/09 do CNJ - Vacância de Cartórios


::Resolução 81/09 do CNJ - Regras para Concursos de Cartórios


Mapa do Site

Página Inicial

Fale Conosco

Área Restrita

2017 Todos os Direitos reservados. Andecc - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios