STJ
:: STJ rechaça imoral tese da decadência dos cinco anos para interinos

:: Ato de TJ que apenas executa determinação do CNJ só pode ser questionado no STF

:: 2009 - Concurso Público para Cartórios é Cláusula Pétrea (Preceito Fundamental da Isonomia)

:: STJ já pacificou que Estabilidade do art. 19 do ADCT NÃO se aplica a Interinos de Cartórios

:: STJ Nega Efetivação de Interinos em Cartórios com Vacâncias Posteriores à Constituição de 1988

:: 2007 - Auxiliar de Cartório não bacharel em Direito não pode concorrer em concurso para tabelião e/ou oficial registrador

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