Concurso previsto

 Resolução do TJGO: http://www.concursodecartorio.com.br/wp-content/uploads/2018/01/concurso_goias.pdf

 

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Notícias antigas:

Concurso moroso de 2008 finalizado. Audiência Pública de escolha ocorreu em 02/04/2014.

http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/tribunal-concursos/tribunal-concursos-notariaisederegistro

 

Lista de serventias vagas do Estado de Goiás atualizada AQUI.

 

 

 

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Após realizar alguns poucos concursos em pequenas comarcas do interior (apesar de haver quase 400 cartórios irregulares em todo o Estado, inclusive na capital e redondezas), o TJGO, em 2008, foi obrigado pelo CNJ a, finalmente, realizar concurso estadual unificado abarcando todas as serventias do Estado que estão nas mãos de interinos. O concurso vem se arrastando morosamente em razão da lenta atuação do TJGO.

O referido concurso teve início após determinação do CNJ para tanto, em 25.3.2008 no PP 861, sendo que deveria abranger os “cartórios” não ocupados por concursados em todo o Estado. Antes disso, mesmo após quase vinte anos da vigência da atual Constituição da República, só houve alguns parcos concursos para poucos “cartórios” em pequenas comarcas do interior. Assim, perpetuaram-se à frente da maioria dos cartórios goianos pessoas nomeadas pelo TJGO sem a necessária aprovação em concurso público, o que motivou o CNJ a determinar a realização do concurso de âmbito estadual.

O Edital do concurso data de junho de 2008. Entretanto, lamentavelmente, o certame está longe do encerramento, o que só ocorrerá com a outorga das delegações aos candidatos aprovados. Não há nem sequer um cronograma para tanto.   As provas foram aplicadas em 30.11.2008 pelo Centro de Seleção da UFG (CS-UFG). Todos os documentos inerentes à prova de títulos foram apresentados pelos candidatos aprovados ao CS-UFG, o qual, após toda a contagem dos pontos, publicou o resultado classificatório em 4.9.2009.   A seguir, a Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO recebeu a documentação que lhe foi encaminhada pelo CS-UFG, em 15.9.2009, formando-se o Processo Administrativo (PA) n. 3075524. Após análise das documentações e exames médicos dos candidatos, a referida comissão homologou o resultado, o que se deu em 18.1.2010, com publicação no DJE em 1.2.2010.   O PA, agora autuado com o no. 63836-72.2010.809.0000, foi recebido no Conselho Superior da Magistratura (CSM) do TJGO em 22.2.2010 para análise dos recursos interpostos contra a homologação.   Decisão do Supremo Tribunal Federal publicada em 19.3.2010, nos autos da ADI n. 4178, determinou uma alteração na contagem dos pontos da prova de títulos (tratou-se de reconsideração de decisão monocrática anterior proferida no mesmo processo). A alteração consistiu na valoração de aprovações em concursos anteriores para “cartórios” com pontuação abaixo de aprovações em carreiras jurídicas (essas valem 0,30).   É importante registrar que todos os documentos referentes a esses títulos foram já entregues pelos candidatos ao CS-UFG, restando apenas o TJGO fixar o valor (que deve ser logo abaixo da aprovação em carreira jurídica) para que a UFG proceda às somas. Assim, não há motivo razoável para a substancial demora no andamento do concurso que se vem observando.

 Com o PA desde 22.2.2010, o CSM-TJGO decidiu em 14.6.2010 pela ineficácia da anterior homologação do resultado e remessa dos autos de volta à Comissão de Seleção e Treinamento-TJGO para valoração do título, sendo que essa, após, deverá determinar à CS-UFG que proceda à nova contagem dos pontos na prova de títulos e publique o resultado classificatório novamente. Será necessária nova homologação do concurso

 A Comissão de Seleção e Treinamento – TJGO  levou 5 meses para simplesmente dar ao título a pontuação correta segundo o parâmetro permitido pelo STF e, finalmente, determinar ao Centro de Seleção da UFG que proceda à recontagem dos títulos. No momento, o processo está nas mãos da desembargadora relatora apenas para elaboração da decisão já tomada pelos componentes da Comisssão, para que, após, a UFG refaça a contagem dos títulos.   Essa é a atual situação do andamento do concurso “para cartórios” realizado pelo TJGO com início em junho de 2008. Não há sequer cronograma para encerramento, apesar de restar apenas conferir valor a determinado título e, em mera operação aritmética, proceder às somas de dados já individualizados pelo CS-UFG.   Assim, continua a maioria dos serviços notariais e de registros públicos do Estado de Goiás sob a responsabilidade de interinos (pessoas não aprovados em concurso público que deveriam atuar apenas provisoriamente enquanto não realizados concursos públicos, em um período máximo de seis meses, segundo a CR/88). Tal situação afronta a diretriz republicana do nosso país, o direito de todos ao tratamento isonômico pela Administração, e, entre outros, os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que, segundo a Constituição da República de 1988, devem nortear as atividades públicas.  

A ANDECC, em 30 de julho de 2010, ante declaração do Exmo. presidente do TJGO no jornal goiano "O Popular" no sentido de que tal concurso já havia se encerrado, expediu NOTA PÚBLICA esclarecendo a sociedade que o concurso, em verdade, não foi encerrado e, pelo contrário, se arrasta morosamente sob a condução do TJGO.

Como infelizmente já é tradicional em tais certames, inúmeros interinos, e suas associações, ajuizaram ações judiciais objetivando suas manutenções à frente dos “cartórios”, mesmo burlando a regra do concurso público. Entretanto, em nenhum desses processos há ordem judicial que impeça o prosseguimento do andamento do concurso. Assim, a mera existência de questionamentos judiciais não é justificativa razoável para a indefinida postergação do encerramento do concurso.

Para se ter uma ideia do tamanho da insegurança jurídica que a falta de uma súmula vinculante do STF causa nessa seara, veja-se abaixo algumas dessas ações ajuizadas pelos interinos, ANOREG e ATORDEG (essa última é uma associação de interinos "designados" criada em 2008, ao que tudo indica, apenas para atacar o concurso que viria a ser realizado por determinação do CNJ). Há ainda mais de uma centena de ações no Judiciário goiano ajuizadas também pelos interinos e pelas associações referidas.

Mais uma vez se constata que sem a publicação de uma Súmula Vinculante do STF os concursos para cartórios estarão sempre sujeitos a chuvas e trovoadas provocadas por interinos.

Requisitos para a súmula vinculante existem: "controvérsia atual que gera insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão" (art. 2o. da Lei n. 11.418/06). Para verificar isso basta uma rápida leitura nas notícias e jurisprudências desse site.

 

Relação de processos no STF (relatora Min. Carmem Lúcia). Todos já estão conclusos para julgamento e com parecer do MPF pela improcedência:

MS Movimentação Atual Impetrante Serventia Cidade 1.                    27321 26/11/2008 - Conclusos Ednal Fernandes Parente 2º Notas/Pro/RTD Alexânia 2.                    27308 26/11/2008 - Conclusos Eudésio Paulino da Cunha 1º Notas Anápolis 3.                    27322 26/11/2008 - Conclusos Gislaine Divina Costa 2º RCPN Anápolis 4.                    27409 26/11/2008 - Conclusos Miron Marcos Ramos 2º RI Anápolis 5.                    27308 26/11/2008 - Conclusos Afonso Soares da Silva RI/Notas Anicuns 6.                    27505 10/08/2009 - Conclusos Heber Hur Cordeiro de Souza 2º Notas/Pro/RTD Ap. Goiânia 7.                    27308 26/11/2008 - Conclusos Wilmon Martins do Nascimento RI/Notas Bela Vista 8.                    27297 26/11/2008 - Conclusos Francisco de Assis Chaves RI/Notas Buriti Alegre 9.                    27308 26/11/2008 - Conclusos Adão Machado de Moura 2º Notas/Pro/RTD Caiapônia 10.                27298 11/03/2010 - Conclusos Marco Antônio de Faria RI/Notas Caiapônia 11.                27349 26/11/2008 - Conclusos Silvana Segurado Cabral RCPN Caiapônia 12.                27282 26/11/2008 - Conclusos Mário Evangelista Caixeta RCPN Catalão 13.                27308 26/11/2008 - Conclusos Mário Evangelista Caixeta RCPN Catalão 14.                27349 26/11/2008 - Conclusos Kátia Maria Longo 2º Notas Ceres 15.                27308 26/11/2008 - Conclusos Washington Pedroso RI/RTD/Pro Ceres 16.                27307 26/11/2008 - Conclusos Leonora Ana da Costa Ferreira RCPN Corumbaíba 17.                27307 26/11/2008 - Conclusos Zilah Quinta Araújo RI/Notas Corumbaíba 18.                27326 26/11/2008 - Conclusos Altair Dias Martins RCPN/Notas/Pro Dist. Edealina 19.                27461 02/09/2009 - Conclusos Nilton Ferreira Pinto Geral Flores de G. 20.                27324 26/11/2008 - Conclusos Antônio Brito Costa RI/Notas Formosa 21.                27278 07/10/2009 - Conclusos Clenon de Barros Loyola Filho 1º RI Goiânia 22.                27495 26/11/2008 - Conclusos Janio Rodrigues de Oliveira 1º RCPN Goiânia 23.                27308 26/11/2008 - Conclusos Ricardo de Castro Ribeiro 4º RI Goiânia 24.                4417 19/11/2008 - Concluso Ayrton da Luz Castilho Tudo (-RCPN) Heitoraí 25.                27307 26/11/2008 - Conclusos Lilian Camilo Domingues RI/Notas Hidrolândia 26.                27540 12/12/2008 - Conclusos Marco Antônio Bailão RI/Notas Inhumas 27.                27308 26/11/2008 - Conclusos Roosevelt Antônio Lobo Roriz RCPN Inhumas 28.                27349 26/11/2008 - Conclusos Lúcia do Nascimento Magalhães 2º Notas/Pro/RTD Itapirapuã 29.                27313 26/11/2008 - Conclusos Paulo Roberto Pacheco Saad RI/Notas Itapirapuã 30.                27278 07/10/2009 - Conclusos Carlos Alberto Pereira Leal RI/Notas Jandaia 31.                27469 04/02/2009 - Conclusos Odilon Ribeiro do Vale 2º Notas/Pro/RTD Jandaia 32.                27365 11/03/2010 - Conclusos Maria de Fátima Freitas Alves 2º Notas Jataí 33.                27301 26/11/2008 - Conclusos Francisco Bento Sobrinho RI/Notas Jussara 34.                27308 26/11/2008 - Conclusos Givaldo Oliveira Santos 2º Notas/Pro/RTD Jussara 35.                27308 26/11/2008 - Conclusos Rubens Meireles 2º Notas Luziânia 36.                27307 26/11/2008 - Conclusos Ruy Barbosa Meireles RTD/Pro Luziânia 37.                27409 26/11/2008 - Conclusos Honório Antônio Fernandes Geral Maripoataba 38.                27334 26/11/2008 - Conclusos Arlindo Pereira de Oliveira RI/Notas Minaçu 39.                27308 26/11/2008 - Conclusos Valéria de Oliveira Martins RCPN Mineiros 40.                27338 26/11/2008 - Conclusos Márcia de Souza Louzada Geral Mundo Novo 41.                27325 26/11/2008 - Conclusos Antônio Sérgio Helou Cândido de Paula  RCPN Orizona 42.                27328 26/11/2008 - Conclusos Lúcia Maria Porto Tavares 2º Notas/Pro/RTD Orizona 43.                27307 26/11/2008 - Conclusos Geraldo Acir de Freitas RCPN Ouroana 44.                27307 26/11/2008 - Conclusos José Luiz de Freitas RI/Notas Pontalina 45.                27307 26/11/2008 - Conclusos Maria Alice dos Reis Souza 2º Notas/Pro/RTD Pontalina 46.                27529 12/12/2008 - Conclusos Síria Helena Figueiredo de Paiva RI/Notas Porangatu 47.                27363 10/03/2010 - Conclusos Altamir Freitas Araújo RI/RTD/Pro Rio Verde 48.                27308 26/11/2008 - Conclusos Eva Áurea Aparecida da Costa Guimarães RCPN Rio Verde 49.                27323 26/11/2008 - Conclusos Hugo Rodrigues 2º Notas Rio Verde 50.                27442 11/12/2008 - Conclusos Otacílio Ferreira de Paiva RI/Notas Rubiataba 51.                27308 26/11/2008 - Conclusos Eli Barbosa da Silva RI/Notas S. Montes Belos 52.                27400 26/11/2008 - Conclusos Marilan Peregrino Ramos RI/RTD/RCPN São Domingos 53.                27333 26/11/2008 - Conclusos Orozimbo Machado de Melo Geral (-RCPN) Senador Canedo 54.                27349 26/11/2008 - Conclusos Messias Garcia de Lima Geral Serranópolis 55.                27358 09/02/2010 - Conclusos João de Deus Chaves Aguiar 2º Notas/Pro/RTD Trindade 56.                27446 26/11/2008 - Conclusos Fátima Ataídes Sandoval de Carvalho Geral Valparaíso

 

01 27415 16/04/2010 - Conclusos ANOREG 02 27433 23/11/2009 - Conclusos ATORDEG

 

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