2 concursos em andamento (3ª fase)

 

Edital 01/2015: Link da Página oficial: http://www.consulplan.net/concursosInterna.aspx?k=H0ipPjTUd6E=

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Concurso em andamento (3ª fase)- Edital 1/2014: http://www.consulplan.net/concursosInterna.aspx?k=Qbf6v1xfx78=

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Minas Gerais: O Estado dos Concursos-Tartarugas para Cartórios

 

Novo Edital – 01/2015 (Inscrições 21/05 a 19/06): Concurso Extrajudicial - Edital 01/2015 Em MG foram realizados concursos em 1999 e 2005. Costuma-se levar uns quatro ou mais anos para a outorga das delegações. No concurso de 2005 a outorga só “saiu” porque houve grande manifestação pública dos candidatos.   Atualmente há dois concursos em andamento desde 2007.   O TJMG deu início, em agosto de 2007, a um concurso de ingresso (Edital 1), com 265 serventias. Em dezembro do mesmo ano foram abertos outros dois concursos, um de ingresso (Edital 2), com 765 serventias, e outro de remoção (Edital 3).   Somente o concurso de remoção finalizou-se (quase 200 serventias não foram escolhidas).   O concurso do Edital 1 já completou mais de três anos de duração. O concurso do Edital 2 completou dois anos e meio de duração. O andamento dá-se “a conta-gotas”. Não há previsão de término.   São cerca de 5 mil aprovados em ambos os concursos de ingresso.   Diversas iniciativas foram tomadas, tanto pela ANDECC quanto pelos candidatos. Em suas manifestações, o TJMG não apresentou nenhuma justificativa razoável para a não conclusão dos concursos.   O prazo de 6 meses para a conclusão de todos os concursos para cartórios no país, previsto no art. 16 da Resolução 81, do CNJ, foi descumprido.   Desrespeita-se o prazo de 6 meses previsto no art. 236, § 3º da CF. Viola-se ainda o direito fundamental dos candidatos à razoável duração do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como princípios constitucionais explícitos ou implícitos tais como o da eficiência (art. 37, caput), o da moralidade (mesmo local), o da razoabilidade e o da proporcionalidade.   Desde agosto de 2007 o TJMG concluiu três concursos para juízes substitutos (onde há fase objetiva, discursiva e oral).   Por que a má vontade do TJMG com concursos para cartórios? (que possuem mera fase objetiva e pontuação de títulos)   Para esses concursos de cartórios o TJMG arrecadou taxa de inscrição dos candidatos (só no Concurso 2 estima-se uma arrecadação de R$ 1 milhão). Então não pode alegar falta de estrutura para executar o concurso com eficiência.   Outros Estados fazem tais concursos com fases discursivas e até oral (caso do TJSP), sendo que todos terminam antes dos concursos-tartarugas do TJMG.     Outras serventias vagas   Desde 2007, mais de uma centena de serventias foram oficialmente declaradas vagas.   No âmbito do ACD 0200694-97.2009.2.00.0000, referente à Resolução 80 do CNJ, e com base nos documentos trazidos pelo TJMG, a ANDECC realizou substancioso levantamento, identificando dezenas de serventias que nunca foram declaradas vagas ou ofertadas em concurso, inclusive na capital do Estado. O estudo foi levado ao PP 00003844120102000000. A lista definitiva de serventias providas, publicada pelo CNJ, não está de acordo com o levantamento da ANDECC em diversos pontos.   Há ainda o absurdo caso das “402” serventias, cuja titularidade baseia-se em dispositivo da Constituição Mineira já revogado (posto que seria declarado incompatível com a Constituição Federal, assim como o foram dispositivos semelhantes de outras constituições estaduais, conforme noticiado na Seção Jurisprudência), mas que continua, na prática, dando suporte ao exercício da função.

Ou seja, em conluio com interinos, os deputados de MG, vendo que a norma seria declarada inconstitucional, revogaram-na (como também fizeram, por exemplo, os deputados de Mato Grosso do Sul), e assim conseguiram manter interinos à frente de centenas de cartórios até hoje.

Em setembro de 2010 o TJMG informou ao CNJ que o concurso levará ainda um ano para término, conforme noticiado neste site da ANDECC: http://www.andecc.org.br/noticias_ver.asp?noticia_id=66 .

A ANDECC ajuizou ação no STF pugnando pela celeridade no andamentos dos concursos do TJMG: http://www.andecc.org.br/noticias_ver.asp?noticia_id=71

Edital 2/07: Ao menos cumprindo o elástico cronograma acima citado, o TJMG, em 7/10/2010, publicou o resultado da análise de recursos em relação aos títulos pela Comissão Examinadora. Os pleitos indeferidos ainda serão remetidos ao Conselho da Magistratura para decisão final: http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index.phpoption=com_content&task=view&id=4672&Itemid=258

Edital 1/07: Em 9/11/2010 candidatos aprovados escolherem as serventias que pretende assumir: http://www.andecc.org.br/noticias_ver.asp?noticia_id=82

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