Concurso em andamento (3ª fase)

 

 

IV Concurso Público de Serviços Notariais e Registrais:

https://www.tjms.jus.br/concursos/servicosNotariais2013/

11/11/2008 -III Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços

27/07/2004 - II Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços

 

http://www.cartorio.tjms.ieses.org/

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Notícias antigas:

Infelizmente muitos Tribunais de Justiça só fazem concurso para cartórios empurrados pelo CNJ.

O TJMS de fato realizou alguns poucos concursos públicos para cartórios. Mas muitas serventias sempre foram deixadas "de fora".

Assim, o CNJ, em 2007, declarando a vacância de algumas serventias nunca lembradas pelo TJMS para serem oferecidas por concurso público, determinou a tal Corte que agora promovesse certame para tais cartórios (PCA 395): http://www.andecc.org.br/jurisprudencia_ver.asp?jurisprudencia_id=10

O TJMS, em cumprimento a tal ordem de 2007, veio a publicar Edital para realização do concurso apenas em novembro de 2008.

Trata-se do "III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registros no Estado do Mato Grosso do Sul", o qual vem se arrastando desde a sua abertura até o dia de hoje.Atualmente, está em fase de apreciação de recursos contra a prova técnica (está nessa fase desde fins de abril de 2010, apesar de haver poucos candidatos nessa fase): http://www.tjms.jus.br/conteudo.php?pg=concursos/concurso_extra/index.html

Interinos mato-grossenses impetraram mandados de segurança no STF contra a decisão do CNJ e estão conseguindo "esvaziar" o concurso.

Alguns desses processos são os seguintes: Reclamação 9238, Reclamação 8192, MS 28080, MS 27050, MS 26860, MS 26888, MS 26889, MS 28221.

Para felicidade dos interinos, todos esses processos foram distribuídos ao ex-ministro Eros Grau, o qual concedeu várias liminares retirando serventias do concurso. Lamentavelmente tais processos não foram levados a Plenário para apreciação das liminares pelo colegiado, ou, principalmente, para julgamento definitivo. Estão parados com mera cognição sumária, beneficiando interinos com decisões do ex-ministro Eros Grau.

Por outro lado, a ANOREG, como já é do seu infeliz costume, tenta anular o concurso por outra "frente". No STJ: RMS 31742 MS  e Resp. 1178295 MS.

Mais uma vez se constata que sem a publicação de uma Súmula Vinculante do STF os concursos para cartórios estarão sempre sujeitos a chuvas e trovoadas provocadas por interinos.

Requisitos para a súmula vinculante existem: "controvérsia atual que gera insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão" (art. 2o. da Lei n. 11.418/06). Para verificar isso basta uma rápida leitura nas notícias e jurisprudências desse site.

 Em setembro de 2010 o TJMS, após seis meses de inércia, deu mais um pequeno passo no andamento do concurso: divulgou o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos contra a correção da prova discursiva: http://www.andecc.org.br/noticias_ver.asp?noticia_id=65 .

Em 25 de outubro de 2010 o CNJ, no PP n. 0006281-50.2010.2.00.0000, determinou ao TJMS que fixe cronograma para finalizar o concurso em no máximo seis meses, sendo os autos encaminhados à Corregedoria para apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento do prazo imposto pela Resolução do CNJ n. 81/09: http://www.andecc.org.br/noticias_ver.asp?noticia_id=78

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